O Sistema Diagnóstico da Proteção Integral nasceu de uma preocupação fundamental: como medir e acompanhar a Proteção Integral? O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como espinha dorsal a Doutrina de Proteção Integral, expressa em cinco grandes dimensões de direitos:

Vida e saúde
Liberdade respeito e dignidade
Convivência familiar e comunitária
Educação cultura esporte e lazer
Profissionalização e proteção no trabalho

A Doutrina da Proteção Integral significa um grande avanço na formulação de políticas públicas. As crianças e os adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos, para quem deve ser respeitada a condição peculiar de ser humano em desenvolvimento. Na prática, isso exige de cada um dos cidadãos, do poder público e da sociedade que coloquem crianças e adolescentes como prioridade de suas ações e preocupações. Prioridade e preocupação integrais - não importa qual a área de atuação, qual o foco das ações e os objetivos de cada pessoa ou instituição: ao deparar com uma criança ou adolescente, todos têm a obrigação de verificar se há qualquer ameaça para o conjunto de direitos definidos no ECA. A proteção integral exige a atenção integral. No caso prático das entidades de atendimento e das instituições públicas, isso exige o compromisso de acompanhar cada um dos pequenos cidadãos que atende e zelar para que a totalidade de seus direitos seja respeitada.

Foi por esta razão fundamental que o Sistema Diagnóstico foi estruturado com base na proteção integral. O que nós precisamos saber, acompanhar e manter como bússola constante das ações com crianças e adolescentes é a proteção integral, em toda a sua complexidade.

Assim, para cada uma das áreas de Mogi das Cruzes, foram levantadas informações que permitem avaliar uma a uma as cinco dimensões da Proteção Integral. A consolidação de todo esse conjunto de dados, por sua vez, produz o Mapa da Proteção Integral. Com isso, podemos saber quais as áreas da cidade em que a Proteção Integral é mais frágil e dentro delas qual ou quais das cinco dimensões são as mais problemáticas.

Indicadores

Para a avaliação das cinco dimensões, foram coletados indicadores. Os indicadores apresentados em cada uma das dimensões refletem o resultado das políticas públicas sobre a garantia de direitos e as condições atuais dessa garantia. São indicadores quantitativos, escolhidos com base nos seguintes critérios:

a) Ser referente a uma ou mais garantias de direito expressas no ECA.
b) Ser aplicável à realidade intraurbana, isto é, ser mensurável de acordo com cada uma das áreas da cidade.
c) Constituir uma informação de caráter permanente e periodicamente atualizável, a partir de fontes perenes de dados, sem a necessidade de realização de pesquisas de campo.

O sistema de indicadores sobre o qual o Diagnóstico é baseado, permite, pela própria noção de indicador, ter informações que não são atinentes apenas aos aspectos mensurados, mas também revelam questões que estão para além de sua medida específica. Como tradicional exemplo citamos a mortalidade infantil: onde ela é alta é provável que haja um conjunto mais amplo de outros problemas de saúde, saneamento e acesso a serviços.

Territorialização e caráter intra-urbano

A territorialização dos dados significa ligar cada informação ao local de moradia da criança ou adolescente a que essa informação se refere. Isso é necessário porque o Diagnóstico é intra-urbano: ele não acompanha a situação das crianças e adolescentes pela média da cidade inteira, mas se destina a captar as diferentes e muitas vezes contrastantes situações que ocorrem nas diferentes regiões da cidade. De fato, a situação da criança e do adolescente - como de resto, para toda a área social - não é uniforme em toda a cidade. Há variações muito significativas de bairro a bairro. Para dar conta disso, o Diagnóstico utilizou a divisão de Mogi em 22 áreas (que poderíamos chamar também de Áreas de Planejamento), mas com alguns ajustes na delimitação. Isso foi necessário para respeitar a divisão territorial feita pelo IBGE em setores censitários. Os setores censitários são a menor unidade de informação usada pelo IBGE. É muito importante trabalhar com esses setores porque todos os cálculos de projeção e estimativa de população são feitos com base no IBGE.

Para que fosse possível fazer a ligação entre cada informação disponível e os bairros, foi usado o endereço de moradia. Para este Diagnóstico, a cidade foi mapeada rua a rua, com definição da área a que pertence. Desse modo, todos os dados recolhidos foram processados de acordo com o endereço de moradia e computados de acordo com a área a que pertencem.

Análise dos dados

Os indicadores coletados por área da cidade e organizados nas cinco dimensões da proteção integral foram analisados pelo método da escolha multicritério.

Isso permitiu classificar as áreas da cidade em cinco faixas de garantia, em todos os níveis de análise (indicadores, dimensões e proteção integral):

Alta garantia
Boa garantia
Média garantia
Baixa garantia
Garantia precária

A classificação foi feita por meio de análise multicritério, utilizando-se o algoritmo Promethée II, com o software Pradin. Em lugar da definição de um índice sintético, a análise multicritério leva em conta os diversos indicadores propostos, comparando-os todos dois a dois, para definir a hierarquia dos melhores conjuntos de dados. Em seguida, estabelece agrupamentos - no caso do Diagnóstico da Proteção Integral, por quintis, que correspondem às cinco faixas de garantia.
Como passo prévio à análise multicritério, foi feita a conversão de escala de todos os indicadores. Para essa conversão, eliminaram-se outliers e foram introduzidos, quando aplicáveis, os parâmetros correspondentes.

ONGs

Os dados a respeito do atendimento das ONGs foram fornecidos pelas próprias entidades. Entraram no sistema as organizações que atuam na área de crianças e adolescentes e possuem registro no CMDCA. Por essa razão, as creches, ainda que mantidas por ONGs, não entraram no mapa, pois são ligadas ao Conselho Municipal de Educação e, em virtude de recomendação do Conanda, não mantêm mais registro junto ao CMDCA.